Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — COPERVE - UFSC 2026
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg662779
- Banca
- COPERVE - UFSC
- Órgão
- UFSC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- COPERVE - - Assistente em Administração
A Lei nº 9.784 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Acerca da competência, assinale a alternativa correta.
- AUm órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica.
- BO ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.
- CInexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
- DÉ vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
- EA edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.