Lei nº 14.133/2021 – Contratos Administrativos
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz corretamente o art. 151 da Lei 14.133/2021, que autoriza o uso de meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias nas contratações regidas pela lei. As demais alternativas divergem do texto legal em aspectos como prazo, sigilo orçamentário, autoridade competente e tratamento de exigências formais, conforme demonstrado a seguir.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a vigência máxima do contrato de operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação é de 10 anos. O art. 114 da Lei 14.133/2021 dispõe:
Lei 14.133/2021:
Art. 114 – O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 (quinze) anos.
Portanto, o prazo correto é 15 anos, e não 10.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa elenca corretamente os meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, conforme o art. 151:
Art. 151Lei-14133
Art. 151 – Nas contratações regidas por esta Lei, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem.
A enumeração (arbitragem, mediação, comitê de resolução de disputas e conciliação) coincide integralmente com o dispositivo, ainda que em ordem diversa. Logo, a afirmativa está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que “o orçamento estimado para uma contratação não poderá ter caráter sigiloso”. O art. 24, caput, estabelece o contrário:
Art. 24Lei-14133
Art. 24 – Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas...
Portanto, o sigilo é permitido, desde que justificado. A alternativa nega essa possibilidade, incorrendo em erro.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a regulamentação específica para contratações no exterior será editada pela Presidência da República. O art. 1º, § 2º, da Lei 14.133/2021 prevê:
Art. 1, §2Lei-14133
Art. 1º, § 2º – As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.
A competência é do ministro de Estado, não da Presidência. Logo, a alternativa está incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que “o desatendimento de exigências formais pelo licitante importará seu afastamento da licitação”. A Lei 14.133/2021 não estabelece consequência automática e linear para qualquer inobservância formal. Ao revés, admite, em diversos dispositivos (como os arts. 64 e 65, que tratam de saneamento e habilitação), a possibilidade de correção de irregularidades formais, salvo quando a falha for insanável ou essencial. Dizer que todo descumprimento formal leva ao afastamento é generalização indevida e contraria o espírito da lei, que busca ampliar a competitividade. Portanto, a alternativa é incorreta.
Gabarito: letra B.