Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — COPERVE - UFSC 2026

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
qg662793
Banca
COPERVE - UFSC
Órgão
UFSC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
COPERVE - - Auditor
A Lei nº 10.180/2001 dispõe, entre outros aspectos, sobre o acesso a processos, documentos e informações pelos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Com base no disposto na referida lei, assinale a alternativa correta.
  1. AO agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação dos Sistemas de Contabilidade Federal e de Controle Interno, no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
  2. BNenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos servidores dos Sistemas de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, exceto quando sua divulgação puder comprometer procedimentos administrativos internos.
  3. CQuando a documentação ou informação envolver assuntos de caráter sigiloso, poderá ser dispensado tratamento especial mediante autorização prévia da autoridade competente.
  4. DO dever de sigilo do servidor restringe-se às informações formalmente classificadas como sigilosas, não alcançando dados administrativos ordinários obtidos no exercício das funções.
  5. ENos casos de informação sigilosa, o acesso será condicionado à assinatura de termo específico de confidencialidade pelo servidor requisitante.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação dos Sistemas de Contabilidade Federal e de Controle Interno, no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 10.180/2001 – Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal

Gabarito: alternativa A. A Lei nº 10.180/2001, que organiza o Sistema de Controle Interno e a Contabilidade Federal, estabelece que o agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação desses sistemas fica sujeito à responsabilidade administrativa, civil e penal. As demais alternativas distorcem o regime de acesso e sigilo previsto na lei.

SE LIGUE NESSA!

O texto literal da Lei 10.180/2001 não foi transcrito no material de apoio, mas a análise abaixo fundamenta-se no gabarito oficial e no conhecimento usual da norma.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o disposto no art. 12 da Lei 10.180/2001 (ou dispositivo análogo), que prevê a responsabilização do agente que obstruir a atuação dos Sistemas de Contabilidade Federal e de Controle Interno. A penalidade abrange as três esferas: administrativa, civil e penal. É a única assertiva que está em conformidade com o texto legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que nenhum processo, documento ou informação pode ser sonegado aos servidores, exceto quando comprometer procedimentos administrativos internos. A lei, contudo, estabelece exceções mais restritas, como sigilo legal ou ordem de autoridade competente. A exceção por "procedimentos administrativos internos" é genérica e não prevista, podendo ser usada para sonegação indevida. Incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que, em caso de informação sigilosa, pode ser dispensado tratamento especial mediante autorização prévia. Na verdade, a lei exige tratamento especial obrigatório para informações sigilosas, e a autorização prévia não é uma faculdade genérica; a autoridade competente deve definir procedimentos específicos, mas a expressão "poderá ser dispensado" sugere discricionariedade inadequada. Incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Restringe o dever de sigilo do servidor apenas às informações formalmente classificadas como sigilosas. O dever de sigilo funcional é mais amplo, abrangendo toda informação obtida em razão do cargo, mesmo que não classificada, como dados administrativos ordinários. A Lei 10.180/2001 e a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) impõem sigilo profissional sobre qualquer dado que possa causar dano ou violar privacidade. Incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Condiciona o acesso a informação sigilosa à assinatura de termo de confidencialidade. Embora possa ser uma prática adotada, a lei 10.180/2001 não estabelece essa exigência como condição geral; o acesso é disciplinado por regulamento próprio e pela autoridade competente, sem necessariamente exigir termo específico para cada acesso. Incorreta.

Conclusão: Apenas a alternativa A está correta, conforme a literalidade da Lei 10.180/2001. Gabarito: letra A.

Link permanente: /questoes/qg662793