Direito Financeiro · COPERVE - UFSC · 2026 | Questão sqc-qg662796

Direito FinanceiroPrincípios Gerais de Direito Financeiro

Código: qg662796
Banca: COPERVE - UFSC
Órgão: UFSC
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: COPERVE - - Auditor

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, fixando princípios que devem orientar a atuação dos gestores públicos. À luz do disposto no art. 1º da referida lei, assinale a alternativa correta.

AA responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, mediante a qual se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
BA Lei de Responsabilidade Fiscal tem por finalidade exclusiva o controle da despesa com pessoal, não alcançando aspectos relacionados ao planejamento e à transparência da gestão fiscal.
CA responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a realização de despesas públicas compatíveis com a arrecadação, ainda que ausente planejamento prévio, desde que respeitados os limites constitucionais.
DA observância da responsabilidade na gestão fiscal constitui diretriz aplicável apenas à União, cabendo aos Estados e Municípios a edição de normas próprias sobre a matéria.
EA Lei Complementar nº 101/2000 estabelece princípios de gestão fiscal, mas não prevê mecanismos voltados à prevenção de riscos ou à correção de desvios que comprometam o equilíbrio fiscal.

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GabaritoA — A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, mediante a qual se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

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Lei de Responsabilidade Fiscal – Art. 1º, §1º

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente o teor do §1º do art. 1º da LC 101/2000, que define a responsabilidade na gestão fiscal como uma ação planejada e transparente, com prevenção de riscos e correção de desvios que possam comprometer o equilíbrio das contas públicas. É a transcrição literal do dispositivo.

A questão exige o conhecimento literal do §1º do art. 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Vamos confrontar cada alternativa com o texto legal.

Art. 1, §1LC-101-2000

Art. 1º, §1º — "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições..."

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa é a transcrição ipsis litteris do §1º. Portanto, está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a LRF tem "finalidade exclusiva o controle da despesa com pessoal, não alcançando planejamento e transparência". Isso é falso, pois o §1º expressamente menciona "ação planejada e transparente". A lei abrange muito mais que despesa de pessoal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a responsabilidade fiscal pressupõe despesas compatíveis com arrecadação "ainda que ausente planejamento prévio". O §1º exige justamente "ação planejada". Logo, a ausência de planejamento contraria a lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade fiscal se aplica "apenas à União", cabendo aos Estados e Municípios editar normas próprias. O §2º do art. 1º estabelece que as disposições da LRF "obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios". Portanto, aplica-se a todos os entes.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Declara que a lei "não prevê mecanismos voltados à prevenção de riscos ou à correção de desvios". O §1º afirma exatamente o contrário: a gestão fiscal responsável "previne riscos e corrige desvios".

Conclusão: A única alternativa que corresponde ao disposto no art. 1º, §1º, da LC 101/2000 é a letra A.

Gabarito: letra A

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