Lei de Acesso à Informação — Afirmativas
Gabarito: letra B — Somente as afirmativas I e II estão corretas. A afirmativa I reproduz fielmente o Art. 6º da Lei 12.527/2011, que impõe aos órgãos públicos a gestão transparente e a proteção da informação com disponibilidade, autenticidade e integridade. A afirmativa II expressa o princípio da transparência ativa (arts. 3º e 8º da LAI): informações de interesse coletivo devem ser divulgadas independentemente de requerimento, salvo quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (CF, art. 5º, XXXIII). A afirmativa III erra ao afirmar que informações pessoais são automaticamente classificadas como ultrassecretas — tais informações têm restrição de acesso independentemente de classificação de sigilo, conforme regime próprio da LAI, não se enquadrando nos graus de classificação (ultrassecreta, secreta, reservada).
Critério | Afirmativa I | Afirmativa II | Afirmativa III |
|---|
Conteúdo | Gestão transparente + disponibilidade, autenticidade e integridade | Transparência ativa: divulgação independente de requerimento | Informações pessoais classificadas como ultrassecretas |
Base legal | Art. 6º, I e II, LAI | Arts. 3º, I, e 8º, LAI + CF, art. 5º, XXXIII | Regime próprio da LAI (não se enquadra nos graus de sigilo) |
Julgamento | ✅ Correta | ✅ Correta | ❌ Incorreta |
Afirmativa I — ✅ Correta
O art. 6º da LAI estabelece os deveres dos órgãos públicos quanto à informação. Transcreve-se:
Art. 6Lei-12527
Art. 6º — Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I — gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;
II — proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e III — proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
A afirmativa I condensa corretamente os incisos I e II, acrescentando a ressalva das hipóteses legais de sigilo, que é o espírito da lei. Portanto, correta.
Afirmativa II — ✅ Correta
A Lei de Acesso à Informação adota o princípio da transparência ativa, ou seja, a Administração deve divulgar informações de interesse coletivo ou geral independentemente de solicitação (arts. 3º, I, e 8º). As exceções estão nas hipóteses de sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, conforme autoriza o art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal. A redação da afirmativa está em consonância com esse regramento.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
A afirmativa contém dois erros. Primeiro, as informações pessoais (relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem) não são automaticamente classificadas em nenhum grau de sigilo; elas possuem regime próprio de restrição de acesso, independentemente de classificação. A LAI trata as informações pessoais no art. 31, estabelecendo prazos de restrição (até 100 anos) sem que se confundam com as classificações de sigilo (ultrassecreta, secreta, reservada) que são aplicadas a informações que possam comprometer a segurança da sociedade e do Estado. Segundo, a classificação como "ultrassecreta" não é automática para dados pessoais; ela exige um procedimento específico e tem prazo de 25 anos (prorrogável uma vez). Portanto, a afirmativa é incorreta.
Conclusão
Corretas: I e II. Logo, a alternativa correta é a B: "Somente as afirmativas I e II estão corretas."