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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — COPERVE - UFSC 2026

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qg662799
Banca
COPERVE - UFSC
Órgão
UFSC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
COPERVE - - Auditor
A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar a atuação administrativa do Estado, estabelece princípios expressos que devem ser observados por todos os entes e órgãos da Administração Pública. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.
  1. AA responsabilidade civil objetiva do Estado afasta a necessidade de observância dos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, uma vez que independe da comprovação de culpa do agente público.
  2. BO princípio da impessoalidade impede o exercício do direito de regresso contra o agente público causador do dano, sob pena de personalização da atuação administrativa.
  3. CAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, em consonância com os princípios da legalidade e da eficiência.
  4. DA responsabilidade civil do Estado exige a comprovação simultânea de dolo do agente público e de falha na prestação do serviço, em respeito ao princípio da moralidade administrativa.
  5. EO princípio da eficiência autoriza a Administração Pública a substituir o regime constitucional de responsabilidade objetiva por modelos de responsabilização subjetiva mais econômica.
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GabaritoC — As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, em consonância com os princípios da legalidade e da eficiência.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade civil do Estado e princípios expressos

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz o teor do art. 37, §6º da Constituição Federal: pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados por seus agentes, com direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa, estando ainda alinhada aos princípios da legalidade e da eficiência, expressamente previstos no caput do art. 37.

O caput do art. 37 elenca os princípios:

Art. 37CF/88

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte...

A responsabilidade objetiva está no §6º (regra pacífica na doutrina e jurisprudência). A banca testa a correta aplicação dos princípios e a compreensão do regime de responsabilidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade objetiva afasta os princípios da legalidade e moralidade. Isso é falso: os princípios são obrigatórios independentemente do tipo de responsabilidade. A Administração deve sempre observar legalidade e moralidade, ainda que responda objetivamente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da impessoalidade não impede o direito de regresso. Pelo contrário, o regresso contra o agente culposo ou doloso é expressamente previsto no art. 37, §6º da CF, visando responsabilizar pessoalmente o agente, o que é compatível com a impessoalidade (não há promoção pessoal).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente a regra constitucional: responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das prestadoras de serviços públicos, com direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa. A menção aos princípios da legalidade e da eficiência é pertinente, pois são princípios expressos do caput do art. 37.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Exige comprovação simultânea de dolo do agente e falha no serviço. A responsabilidade do Estado é objetiva, bastando nexo causal e dano, independentemente de dolo ou culpa do agente (salvo nas excludentes). A exigência de dolo é própria do regresso, não da responsabilidade primária do Estado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O princípio da eficiência não autoriza substituir o regime constitucional de responsabilidade objetiva por modelos subjetivos. A responsabilidade objetiva é imposição constitucional (art. 37, §6º) e não pode ser afastada por critérios de economicidade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o regime de responsabilidade objetiva e a incidência dos princípios. O aluno pode achar que a responsabilidade objetiva 'flexibiliza' os princípios, mas não: os princípios continuam plenos. Além disso, o direito de regresso é compatível com a impessoalidade. Fique atento a essas inversões.

Conclusão: A única alternativa que está de acordo com a Constituição e a correta interpretação dos princípios é a letra C.

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