No âmbito da Administração Pública, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe, em seu art. 37, sobre os princípios que regem a atuação administrativa. Com base nesses princípios e seus desdobramentos, assinale a alternativa correta.
AA observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência constitui diretriz aplicável exclusivamente à administração pública direta, não alcançando as entidades da administração indireta.
BO princípio da publicidade impõe a divulgação irrestrita de todos os atos administrativos, inclusive daqueles cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
CO princípio da eficiência autoriza a Administração Pública a relativizar a necessidade de lei específica para a fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos, desde que observado o interesse público.
DA vedação à acumulação remunerada de cargos públicos decorre exclusivamente do princípio da moralidade administrativa, não admitindo exceções previstas no texto constitucional.
EA exigência de concurso público decorre do princípio da impessoalidade e visa assegurar igualdade de condições no acesso aos cargos e empregos públicos, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente previstas.
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GabaritoE — A exigência de concurso público decorre do princípio da impessoalidade e visa assegurar igualdade de condições no acesso aos cargos e empregos públicos, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente previstas.
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Princípios da Administração Pública
Gabarito: letra E. A exigência de concurso público decorre do princípio da impessoalidade (art. 37, II, CF), visando garantir igualdade de condições no acesso aos cargos e empregos públicos, ressalvadas as hipóteses constitucionais de livre nomeação (cargos em comissão). As demais alternativas apresentam incorreções que contrariam o texto constitucional.
Alternativa
Afirmação
Correta?
Fundamento
A
Princípios do art. 37 aplicam-se exclusivamente à administração direta.
❌ Incorreta
O caput do art. 37 da CF determina que os princípios regem a administração direta e indireta de todos os Poderes e entes federativos.
B
Publicidade impõe divulgação irrestrita de todos os atos administrativos.
❌ Incorreta
O princípio da publicidade admite exceções de sigilo imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado (art. 5º, XXXIII, CF).
C
Eficiência autoriza relativizar a exigência de lei para fixação/ alteração de remuneração de servidores.
❌ Incorreta
A fixação de remuneração exige lei específica (art. 37, X, CF), não podendo ser superada pelo princípio da eficiência.
D
Vedação à acumulação de cargos decorre exclusivamente da moralidade e não admite exceções.
❌ Incorreta
A vedação está nos incisos XVI e XVII do art. 37, CF, e admite exceções constitucionais (professor, técnico/científico, saúde).
E
Concurso público decorre da impessoalidade e visa igualdade de acesso, ressalvadas hipóteses constitucionais.
✅ Correta
Art. 37, II, CF: concurso público é regra; exceções são os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.
Princípios do art. 37, CF: Alcançam (Administração direta, Administração indireta); Legalidade (Exige lei para remuneração (X)); Impessoalidade (Exige concurso público (II), Ressalva: cargos em comissão); Publicidade (Regra: divulgação, Exceção: sigilo (art. 5º, XXXIII)); Eficiência (Não relativiza exigência legal); Moralidade (Acumulação vedada (XVI e XVII), Exceções: professor, técnico, saúde)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os princípios do art. 37 se aplicam exclusivamente à administração direta. O caput do art. 37 da CF estabelece que "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Logo, alcança também as entidades da administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista).
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da publicidade não é absoluto. A própria CF prevê exceções em que o sigilo é imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 5º, XXXIII). Assim, a divulgação irrestrita não se aplica a esses atos. A alternativa ignora tais hipóteses.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da eficiência não autoriza a Administração a dispensar lei específica para fixação ou alteração de remuneração de servidores. A matéria é reservada a lei (art. 37, X, CF), em respeito ao princípio da legalidade. Eficiência não pode superar exigência constitucional expressa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos está prevista nos incisos XVI e XVII do art. 37 da CF e admite exceções (dois cargos de professor, um de professor e outro técnico/científico, dois de saúde). Não decorre exclusivamente do princípio da moralidade, mas de norma constitucional específica, e as exceções são igualmente constitucionais.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O concurso público é a regra para ingresso em cargos e empregos públicos (art. 37, II, CF), ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Essa exigência concretiza o princípio da impessoalidade (isonomia), assegurando que o acesso ao serviço público se dê por mérito e sem favorecimentos. A alternativa descreve corretamente essa relação.