Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — COPERVE - UFSC 2026
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- qg662829
- Banca
- COPERVE - UFSC
- Órgão
- UFSC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- COPERVE - - Contador
A repartição do produto da arrecadação dos impostos aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Fundos de Participação dos Municípios (FPM), e aos Fundos de Desenvolvimento das Regiões Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), bem como a destinação de recursos para as áreas de saúde e educação, além do oferecimento de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas, são exemplos de:
- AFontes de cobertura para abertura de Créditos Adicionais Suplementares.
- BTermos de Execução Descentralizada.
- CFontes de cobertura para abertura de Créditos Adicionais Especiais.
- DDespesas Extraorçamentárias.
- EExceções ao Princípio da Não Vinculação ou Não Afetação da Receita de Impostos.