Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — COPERVE - UFSC 2026
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg663110
- Banca
- COPERVE - UFSC
- Órgão
- UFSC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
A Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 37 em diante, estabeleceu regras e princípios constitucionais para reger a República Federativa do Brasil. Sobre essas regras e seus desdobramentos, assinale a alternativa correta.
- ANão é obrigatório à Administração Pública ser eficiente; eficiência é princípio e exigência das instituições privadas, devendo as instituições públicas respeitar a legalidade, bem como agir com publicidade, impessoalidade e moralidade.
- BNão há previsão constitucional para contratação temporária de excepcional interesse público.
- CA remuneração dos servidores docentes e técnico-administrativos de universidades federais poderá exceder o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal desde que haja justificativa, como o recebimento de bolsas de pesquisa e extensão.
- DOs servidores públicos federais, inclusive os técnico-administrativos em Educação, têm direito à livre associação sindical, porém o seu direito de greve não é reconhecido por se tratar de serviço público essencial à sociedade, independentemente do cargo.
- EHá previsibilidade para regime próprio de previdência social de servidores titulares de cargos efetivos.