Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — COPESE - UFPI 2026
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg663291
- Banca
- COPESE - UFPI
- Órgão
- UFPI
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
Felipa, servidora pública federal, ocupante de cargo efetivo, foi acusada de utilizar o veículo oficial da autarquia em que trabalha para levar seus filhos diariamente para a escola. Após receber a denúncia, a autoridade competente decidiu apurar os fatos e designou comissão para conduzir o procedimento disciplinar, nos termos da Lei nº 8.112/1990. Considerando o regime disciplinar previsto no Regime Jurídicos dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, assinale a opção CORRETA sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD):
- Ao PAD a ser instaurado deverá ser conduzido por um servidor estável, desde que tenha experiência comprovada.
- Ba servidora acusada, Felipa, não terá direito à defesa escrita, pois o contraditório só é garantido em eventual processo perante o Poder Judiciário.
- Ca comissão do PAD deverá ser composta por três servidores estáveis e a servidora, Felipa, terá direito de acompanhar o processo, apresentando sua defesa.
- Do relatório final, a ser elaborado pela comissão disciplinar, concluindo pela responsabilidade da servidora aplicará diretamente a penalidade.
- Eo PAD somente será iniciado após conclusão da sindicância, cujos autos integrarão o processo como peça informativa obrigatória da instrução.