Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — COPESE - UFPI 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg663292
- Banca
- COPESE - UFPI
- Órgão
- UFPI
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
A Prefeitura do Município de Jatobá, após evento climático atípico, expediu um ato administrativo determinando o fechamento temporário de um parque público para manutenção. O ato foi expedido pela autoridade competente, tendo sido publicado no diário oficial, indicando expressamente o motivo: risco de acidentes devido a iminente queda de árvores antigas muito danificadas após o citado evento. O ato administrativo produziu efeitos imediatos e obrigou os usuários, permissionários e colaboradores a desocuparem o parque. Sobre os elementos e atributos do ato administrativo, é CORRETO afirmar que:
- Ao ato apresenta os elementos: competência, motivo e forma corretamente atendidos e expressa os atributos da presunção de legitimidade e da imperatividade.
- Ba ato é inválido quanto ao elemento finalidade, pois atos administrativos nunca restringem o uso de públicos.
- Co ato é nulo, pois somente ao Poder Legislativo compete determinar o fechamento de espaços públicos.
- Da imperatividade não está presente no ato.
- Eo ato é anulável, pois atos administrativos não podem produzir efeitos imediatos.