Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — COPESE - UFPI 2026
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg663294
- Banca
- COPESE - UFPI
- Órgão
- UFPI
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
Buscando ampliar a participação quanto à defesa dos direitos dos usuários do serviços públicos, o Município de Carinhoso, no ano de 2024, implantou sua Ouvidoria Geral. Nos três primeiros meses de funcionamento, a Ouvidoria recebeu várias reclamações sobre a demora na emissão de documentos e dificuldades de atendimento presencial. A equipe da Ouvidoria iniciou um diagnóstico preliminar, manteve contato com os setores envolvidos nas reclamações, sugeriu ajustes no fluxo de atendimento e acompanhou, junto aos gestores, as ações adotadas. Além disso, buscou promover reuniões de conciliação entre usuários insatisfeitos e o órgão responsável para evitar novas reclamações dos usuários de serviço. Com base nas atribuições das Ouvidorias, previstas no Art. 13 da Lei 13.460/2017, é CORRETO afirmar que a atuação descrita envolve:
- Areceber e encaminhar manifestações dos usuários, propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços promover mediação e conciliação entre usuários e órgão público.
- Bexclusivamente fiscalizar servidores e aplicar sanções administrativas relacionadas ao mau atendimento.
- Catuar como órgão disciplinar, responsável por instaurar processos administrativos e punir irregularidades funcionais.
- Drepresentar judicialmente os usuários em demandas contra o órgão público.
- Eatuar apenas como canal de sugestões, sem competência para acompanhar ou propor melhorias nos serviços públicos.