Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — COPESE - UFPI 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg663296
- Banca
- COPESE - UFPI
- Órgão
- UFPI
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
A Administração Pública iniciou um procedimento para apurar falhas graves em um contrato de tecnologia utilizado para monitoramento de fronteiras. O processo contém informações classificadas sobre estratégias de segurança nacional, protocolos de defesa e dados pessoais de agentes que atuam em operações sigilosas. Ao tomar conhecimento da investigação, uma associação civil solicitou acesso integral aos autos, argumentando que a publicidade é regra na Administração Pública. Considerando os princípios da Administração Pública e as restrições previstas na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:
- Aa publicidade pode ser restringida, pois informações sigilosas relativas à segurança do Estado autorizam o sigilo.
- Ba Administração deve conceder acesso total, já que a publicidade é princípio que não comporta limitaçõess.
- Co sigilo somente pode ser aplicado mediante autorização judicial, sendo vedado ao órgão público limitar o acesso por conta própria.
- Da divulgação integral é obrigatória, desde que os interessados assinem termo de confidencialidade.
- Ea publicidade só pode ser restringida em processos disciplinares, não sendo possível limitar o acesso procedimentos relacionados à segurança do Estado.