Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — COPEVE - UFMG 2026
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg663553
- Banca
- COPEVE - UFMG
- Órgão
- UFMG
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- COPEVE - - Técnico em Contabilidade
De acordo com o que preconiza a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.
- AA receita corrente líquida será apurada, somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.
- BOs recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
- CA lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
- DDespesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.