Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — COPEVE-UFAL 2026
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- qg663715
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- IFAL
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor EBTT - Direito
No âmbito do direito aplicável ao turismo e à hotelaria, considerando os contratos, a responsabilidade civil, bem como os deveres de ética e da responsabilidade social dos meios de hospedagem e das agências de viagem, assinale a alternativa correta.
- AAs agências de viagem atuam apenas como intermediárias contratuais e, por essa razão, não respondem por falhas na prestação dos serviços turísticos executados por terceiros.
- BA responsabilidade civil dos meios de hospedagem e das agências de viagem, em regra, é subjetiva, exigindo prova de culpa direta do fornecedor pelo dano sofrido pelo consumidor.
- CA ética e a responsabilidade social no setor de turismo e hotelaria constituem diretrizes meramente voluntárias, sem qualquer repercussão jurídica relevante na análise da responsabilidade do fornecedor.
- DOs contratos firmados entre consumidores e meios de hospedagem têm natureza exclusivamente civil, afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, salvo quando houver cláusula expressa de adesão.
- EOs meios de hospedagem e as agências de viagem, como fornecedores de serviços turísticos, submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, respondendo objetivamente pelos danos decorrentes de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da observância de deveres éticos e de responsabilidade social na sua atuação.