Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — COPEVE-UFAL 2026
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- qg663724
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- IFAL
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor EBTT - Direito
Dadas as afirmativas sobre o dever fundamental de pagar tributo e as limitações constitucionais ao poder de tributar, especialmente a imunidade recíproca prevista na CF/88,I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de imunidade recíproca, por prestarem serviços públicos de natureza estatal e com finalidades essenciais.II. A imunidade recíproca não se estende a empresas públicas que exploram atividades econômicas com finalidade lucrativa.III. A imunidade recíproca pode ser aplicada a empresas privadas que arrendam imóveis públicos para exploração econômica, por exemplo, a imunidade de IPTU sobre terrenos em áreas portuárias.IV. A imunidade recíproca não se aplica a taxas ou a contribuições de melhoria, e tampouco à tarifa (preço público), ainda que o serviço seja essencial e estatal.verifica-se que está/ão correta/s apenas
- AII.
- BI e III.
- CII e IV.
- DI, III e IV.
- EII, III e IV.