Questão de Direito do Consumidor — Ações Coletivas na Defesa do Consumidor — COPEVE-UFAL 2026
Direito do ConsumidorAções Coletivas na Defesa do Consumidor
- Código
- qg663729
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- IFAL
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor EBTT - Direito
Com forte campanha publicitária, a empresa Leite Branco lançou uma linha de leite desnatado livre de conservantes e aditivos químicos. Meses depois, em rotina de fiscalização, o Ministério da Saúde constatou a presença de vários aditivos no referido leite, diferente das campanhas publicitárias e do rótulo do produto. Uma associação de defesa do consumidor, com base nos dados do Ministério da Saúde, ajuizou Ação Civil Pública, requerendo condenação por danos morais coletivos, além do recolhimento do leite das prateleiras de venda. Em sede de defesa, a empresa Leite Branco argumenta que, no caso dado, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, tampouco pode responder por danos morais, pois não há qualquer ação individual por parte do consumidor.Diante do caso hipotético, é correto afirmar que
- Ao consumidor não pode ser comparado à coletividade de pessoas, quando indeterminável.
- Bnão é considerado um direito básico do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva.
- Cdescabe o manuseio de Ação Civil Pública, pois apenas o consumidor individual e identificado é legitimado de forma ativa para pleitear danos na relação consumerista.
- Dapenas o Ministério Público e os consumidores que tenham adquirido o produto seriam os legitimados para a propositura de ação na busca de reparação por danos morais e materiais.
- Esão considerados consumidores um grupo de pessoas, ainda que não identificados, cujos direitos desrespeitados podem ser objeto de reparação por meio de Ação Civil Pública, mesmo proposta por associação de consumidor.