Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — COPS-UEL 2026
Direito FinanceiroFiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
- Código
- qg664597
- Banca
- COPS-UEL
- Órgão
- Câmara de Londrina - PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu a transparência como pilar da gestão pública, condição necessária para o exercício do controle social. A Lei representou um grande esforço no sentido de se obter equilíbrio fiscal, a responsabilização dos gestores e o fortalecimento da transparência das contas públicas.Sobre os instrumentos de transparência, o exercício do controle social e a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
- AA fiscalização do cumprimento dos dispositivos da LRF no âmbito de estados e municípios compete ao Tribunal de Contas da União, cabendo aos Tribunais de Contas Estaduais uma atuação suplementar.
- BA transparência da gestão fiscal é assegurada pelo incentivo à participação popular e pela realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão do PPA, LDO e LOA.
- CO Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) constituem instrumentos técnicos de controle restritos a gestores e a órgãos de fiscalização.
- DO exercício do controle social possui natureza discricionária e depende da iniciativa do Poder Executivo.
- EOs mecanismos de transparência introduzidos pela LRF e posteriormente pela Lei de Acesso à Informação direcionam-se ao acompanhamento do endividamento público e operações de crédito.