Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CPCON 2026
Direito Tributário›Legislação do Direito Tributário
Código
qg665122
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Condado - PB
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Em relação à interpretação e integração da legislação tributária, é CORRETO afirmar que:
Aa lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao fisco, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.
Bse interpreta extensivamente a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Cos princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
Dna ausência de disposição expressa, a autoridade competente que se utilizar do emprego da analogia poderá exigir tributo não previsto em lei.
Ecom o fito de evitar favorecimento ilícito, é vedada a utilização da equidade como forma de integração da legislação tributária.
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GabaritoC — os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
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Interpretação e Integração da Legislação Tributária
Gabarito: letra C. O art. 109 do CTN determina que os princípios gerais de direito privado são utilizados para pesquisa da definição, conteúdo e alcance de institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Essa é a única alternativa que reproduz fielmente o texto legal.
A questão cobra o conhecimento dos arts. 108 a 112 do CTN, que tratam da interpretação e integração. Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 112 estabelece que a lei tributária que define infrações ou comina penalidades interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, e não ao fisco. A banca inverteu o sujeito.
Art. 112CTN
Art. 112 — "A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
I — à capitulação legal do fato;
II — à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
III — à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
IV — à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação."
Alternativa B — ❌ Incorreta
A legislação tributária que dispõe sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias interpreta-se literalmente, e não extensivamente (art. 111, III).
Art. 111CTN
Art. 111 — "Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I — suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II — outorga de isenção;
III — dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias."
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalidade do art. 109. Os princípios gerais de direito privado são usados para definir o conteúdo dos institutos, mas não para definir os efeitos tributários.
Art. 109CTN
Art. 109 — "Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários."
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 108, §1º veda expressamente que a analogia resulte na exigência de tributo não previsto em lei. A alternativa afirma o contrário.
Art. 108, §1CTN
Art. 108, § 1º — "O emprêgo da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei."
Alternativa E — ❌ Incorreta
A equidade é um dos meios de integração (art. 108, IV). Não é vedada; o que se veda é seu uso para dispensar o pagamento de tributo devido (§2º).
Art. 108, §2CTN
Art. 108, § 2º — "O emprêgo da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido."
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo "acusado" por "fisco" na alternativa A, e na E tenta induzir que a equidade é proibida, quando na verdade ela é permitida, com limitação específica.
MNEMÔNICO
ATÉ o PEdro INTEGRA (ATPE)
AAnalogiaT(princípios) tributáriosPPrincípios gerais de direito públicoEEquidade
Direito Tributário — Integração da legislação (art. 108 CTN)