Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — CPCON 2026
Direito Tributário›Administração Tributária
Código
qg665125
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Condado - PB
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Para bem executar suas atribuições, o fiscal de tributos deve se pautar na busca pelo atingimento dos objetivos do cargo, zelando pelo fiel cumprimento de suas atribuições. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:
Anunca é necessário solicitar os livros fiscais para dirimir dúvidas.
Bpara o bom cumprimento de suas atribuições, o fiscal de tributos não deve obter segurança razoável em relação às informações prestadas pelas empresas fiscalizadas.
Cum dos objetivos do fiscal de tributos é apresentar relatório sobre cada empresa auditada e encaminhar à secretaria de finanças.
Dpara o bom cumprimento de suas atribuições, o fiscal de tributos não pode se abster de emitir opinião ou renunciar ao trabalho quando não houver elementos para a emissão de um relatório fidedigno.
Eno exercício de suas atribuições, o fiscal de tributos pode se deparar com indícios de sonegação e fraude e, nesse caso, deverá tomar as medidas cabíveis.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — no exercício de suas atribuições, o fiscal de tributos pode se deparar com indícios de sonegação e fraude e, nesse caso, deverá tomar as medidas cabíveis.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Administração Tributária – Deveres do Fiscal de Tributos
Gabarito: letra E. A única alternativa correta é a que reconhece o dever do fiscal de tributos, ao deparar-se com indícios de sonegação e fraude, de tomar as medidas cabíveis, como a representação fiscal para fins penais. As demais alternativas contrariam os poderes e deveres da autoridade fiscal previstos no CTN e na legislação penal tributária.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que “nunca é necessário solicitar os livros fiscais para dirimir dúvidas”. O CTN (art. 195) assegura à autoridade fiscal o direito de examinar livros, arquivos, documentos e mercadorias dos contribuintes. A fiscalização pode e deve solicitar os livros sempre que necessário para esclarecer dúvidas; a palavra “nunca” torna a assertiva absolutamente falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o fiscal “não deve obter segurança razoável” quanto às informações prestadas. Pelo contrário, a fiscalização tem o dever de verificar a veracidade das informações do contribuinte mediante exames e diligências, buscando segurança razoável para a correta apuração do crédito tributário. Negar esse dever é incorreto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Apresenta como objetivo “apresentar relatório sobre cada empresa auditada e encaminhar à secretaria de finanças”. Não há previsão legal genérica que imponha ao fiscal essa obrigação. O fiscal pode lavrar termos de início e conclusão, emitir notificações e auto de infração, mas a obrigatoriedade de relatório individualizado para cada empresa não é um objetivo geral da fiscalização.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o fiscal “não pode se abster de emitir opinião ou renunciar ao trabalho quando não houver elementos”. Na verdade, se não houver elementos suficientes para um relatório fidedigno, o fiscal deve se abster de emitir opinião ou renunciar ao trabalho, pois não pode emitir parecer sem base. A alternativa inverte o dever, sendo, portanto, errada.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece que o fiscal pode se deparar com indícios de sonegação e fraude e, nesse caso, deverá tomar as medidas cabíveis. A legislação tributária determina que a autoridade fiscal, ao constatar indícios de crime contra a ordem tributária, deve representar ao Ministério Público (representação fiscal para fins penais) e adotar as providências administrativas necessárias. Essa é uma obrigação expressa do fiscal, tornando a alternativa correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca, na alternativa D, inverte o dever do fiscal: faz parecer que ele deve sempre emitir opinião mesmo sem elementos, quando o correto é o oposto – abster-se. Fique atento a esse tipo de inversão.