Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — CPCON 2026
Direito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
- Código
- qg665126
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Condado - PB
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Considerando as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário arroladas no Código Tributário Nacional, analise os itens a seguir.I- A moratória somente pode ser concedida em caráter geral pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira ou pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.II- Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros e multas.III- O depósito do montante integral do crédito tributário dispensa o cumprimento, por parte do depositante, das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.IV- A concessão de moratória em caráter individual não gera direito adquirido.É CORRETO o que se afirma apenas em:
- AI, II e IV.
- BI, II e III.
- CII e III.
- DI e IV.
- EIII e IV.