Direito Tributário · CPCON · 2026 | Questão sqc-qg665127

Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário

Código: qg665127
Banca: CPCON
Órgão: Prefeitura de Condado - PB
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Fiscal de Tributos

É CORRETO afirmar que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário:

Aextingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. A isso se chama prescrição.
Bextingue-se após 2 (dois) anos, contados do primeiro dia seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. A isso se chama prescrição, que é interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
Cextingue-se após 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. A isso se chama prescrição.
Dextingue-se após 2 (dois) anos, contados do primeiro dia seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. A isso se chama decadência, que é interrompida pelo protesto judicial ou extrajudicial.
Eextingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. A isso se chama decadência.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. A isso se chama decadência.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Tributário – Decadência e Prescrição do Crédito Tributário

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente o art. 173 do CTN, que trata da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário: prazo de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ou da data da decisão anulatória por vício formal. As demais alternativas erram ao confundir decadência com prescrição, ou ao indicar prazos distintos (2 ou 10 anos).

O Código Tributário Nacional distingue claramente a decadência (extinção do direito de lançar) da prescrição (extinção da ação de cobrança). O art. 173 estabelece o prazo decadencial; o art. 174, o prazo prescricional.

Art. 173CTN

Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Já o art. 174 rege a prescrição da ação de cobrança, com prazo também de 5 anos, mas contado da constituição definitiva do crédito.

Instituto	Prazo	Contagem inicial	Fundamento legal
Decadência (direito de lançar)	5 anos	1º dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser feito; ou data da decisão anulatória por vício formal	Art. 173, CTN
Prescrição (ação de cobrança)	5 anos	Constituição definitiva do crédito tributário	Art. 174, CTN

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa A descreve corretamente o prazo e os marcos iniciais do art. 173, mas equivoca-se ao denominar o instituto de "prescrição". O direito de constituir o crédito tributário é extinto pela decadência, não pela prescrição. A prescrição (art. 174) refere-se à ação de cobrança do crédito já constituído.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B apresenta prazo de 2 anos (errado), contados do primeiro dia seguinte ao fato gerador (errado) e ainda denomina o fenômeno de prescrição (erro conceitual). O prazo correto é de 5 anos, e o termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte, não o dia seguinte ao fato gerador.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C menciona prazo de 10 anos (errado) e também chama de prescrição. O prazo decadencial é de 5 anos. Ressalte-se que a Lei 8.212/91 previa prazo de 10 anos para contribuições previdenciárias, mas esse prazo foi declarado inconstitucional pelo STF (Tema 163 da repercussão geral).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D acerta ao chamar de "decadência", mas erra no prazo (2 anos) e no termo inicial (primeiro dia seguinte ao fato gerador). Além disso, menciona interrupção por protesto judicial, que é característica da prescrição (art. 174, parágrafo único), não da decadência. A decadência não se interrompe nem se suspende.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa E reproduz integralmente o art. 173 do CTN: prazo de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ou da data da decisão anulatória por vício formal, e denomina corretamente o instituto de decadência.

NÃO CAIA NESSA!

Para não confundir, lembre que a decadência extingue o direito de lançar (constituir o crédito), enquanto a prescrição extingue a ação de cobrar o crédito já constituído. Ambos os prazos são de 5 anos, mas os marcos iniciais e as causas de interrupção/suspensão são distintos. Decore: “decadência – direito de constituir; prescrição – direito de cobrar”.

MNEMÔNICO

DEMORAR LIMPAR (o devedor 'demorará se limpar')

DEDepósito (do montante integral)MOMoratóriaREReclamações e RecursosLIMLiminares em mandado de segurançaPARParcelamento do débito

Suspensão do crédito tributário (art. 151 CTN)

Gabarito: letra E.

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