Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — CPCON 2026
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qg665128
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Condado - PB
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Em 31 de julho de 2003, foi publicada a Lei Complementar nº 116, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. A partir desse contexto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.I- A edição da referida lei se dá por imposição da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e, entre seus dispositivos, consta a não incidência sobre as exportações de serviços para o exterior do País.PORQUEII- A Carta Magna, desde sua origem, determina que cabe à lei complementar, em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza de competência dos Municípios, fixar suas alíquotas máximas e mínimas e regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados, além de excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:
- Aa asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
- Bas asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
- Cas asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.
- Da asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
- Eas asserções I e II são proposições falsas.