Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CPCON 2026

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qg665131
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Condado - PB
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
“Os princípios de direito tributário constituem a estrutura axiológica e normativa dos sistemas fiscais contemporâneos, funcionando como garantias do contribuinte e, simultaneamente, como instrumentos de racionalização do poder de tributar” (Zilveti, 2025, p. 331).A respeito dos princípios constitucionais tributários, analise os itens a seguir:Fonte: ZILVETI, F. A. Novos Princípios do Sistema Tributário Constitucional Brasileiro. Revista Direito Tributário Atual, v. 60, p. 331–348, 2025. Disponível em: https://doi.org/10.46801/2595-6280.60.14.2025.2871. Acesso em: 18 dez. 2025.I- O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade e da defesa do meio ambiente.II- As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.III- Entende-se por vedação ao confisco o princípio constitucional que proíbe à União a cobrança de tributos da competência dos outros entes da Federação.IV- Uma das garantias do contribuinte é que a majoração da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não entra em vigor antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que a aumentou.V- É defeso à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.É CORRETO o que se afirma apenas em:
  1. AI e III.
  2. BII e IV.
  3. CIV.
  4. DI, II e V.
  5. EIII e V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I, II e V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários

Gabarito: letra D (itens I, II e V corretos). A questão avalia o conhecimento dos princípios constitucionais tributários, incluindo os novos princípios introduzidos pela Reforma Tributária (EC 132/2023) e os tradicionais. Os itens I e II refletem esses novos princípios; o item V reproduz o princípio da isonomia; enquanto o item III confunde vedação ao confisco com invasão de competência, e o item IV omite a anterioridade anual aplicável ao IPTU.

Princípios tributários
  • 1Tradicionais (CF/88)
    • Vedação ao confisco (art. 150, IV)
    • Isonomia
    • Anterioridades (art. 150, III)
      • Anual (exercício financeiro)
      • Noventena (90 dias)
    • Reserva de competência (art. 151, I)
  • 2Novos (EC 132/2023)
    • Simplicidade
    • Defesa do meio ambiente
    • Atenuação de efeitos regressivos
LEVEL · soulevel.com.br

Item I — ✅ Correto

A Emenda Constitucional nº 132/2023, que reformou o sistema tributário, introduziu expressamente os princípios da simplicidade e da defesa do meio ambiente como diretrizes do Sistema Tributário Nacional. Portanto, o item está correto.

Item II — ✅ Correto

A mesma reforma constitucional estabeleceu que as alterações na legislação tributária devem buscar atenuar os efeitos regressivos da tributação, promovendo maior justiça fiscal. Assim, o item está correto.

Item III — ❌ Incorreto

O princípio da vedação ao confisco (art. 150, IV, da CF) proíbe a utilização do tributo com efeito confiscatório, ou seja, que anule a capacidade econômica do contribuinte. A proibição de a União cobrar tributos da competência de outros entes federados decorre do princípio da reserva de competência (art. 151, I, da CF) e da imunidade recíproca, não da vedação ao confisco. O item, portanto, troca os institutos.

Item IV — ❌ Incorreto

Para o IPTU, a majoração da base de cálculo (que implica aumento do tributo) deve observar duas exigências cumulativas previstas no art. 150, III, alíneas "b" e "c" da CF: a anterioridade do exercício financeiro (vigência apenas no ano seguinte) e a noventena (90 dias). O item menciona apenas o prazo de 90 dias, omitindo a anterioridade anual, o que torna a afirmação incompleta e, portanto, incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora o fato de muitos candidatos se lembrarem apenas da "noventena" para o IPTU, esquecendo que a anterioridade anual também se aplica. Atente-se: a alínea "c" é cumulativa com a alínea "b" para os impostos em geral.

Item V — ✅ Correto

O item reproduz fielmente o princípio da isonomia tributária (art. 150, II, da CF), que veda tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. A única diferença textual é a inclusão de "União, Estados, DF e Municípios" (o dispositivo usa "União, Estados, Distrito Federal e Municípios"), mas o conteúdo é idêntico.

Conclusão: Estão corretos os itens I, II e V. Portanto, a alternativa que atende ao comando "É CORRETO o que se afirma apenas em" é a letra D (I, II e V).

Link permanente: /questoes/qg665131