Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Acre) — DECORP 2026
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Acre)
- Código
- qg667235
- Banca
- DECORP
- Órgão
- Prefeitura de Tarauacá - AC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
No estudo da Lei Orgânica do Município de Tarauacá, a equipe de gestão quer separar o que é estrutura de poder do que é regra operacional do dia a dia. Marque a alternativa correta sobre o alcance e a forma de alteração da Lei Orgânica.
- AOrganiza rotinas internas das secretarias, detalha formulários e prazos de cada setor, servindo como regulamento operacional para a gestão municipal.
- BPossui função semelhante a decreto do prefeito, voltada ao mandato em curso, e admite ajuste por ato do Executivo diante de necessidades administrativas.
- CDefine organização do Município, competências, processo legislativo local e regras gerais de administração, e pode ser alterada por emenda aprovada pela Câmara.
- DOpera como lei federal suplementar aplicável a municípios, uniformizando regras administrativas em todo o país e substituindo normas estaduais sobre gestão local.