Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — EDUCA 2026
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg667540
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Cajazeiras - PB
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
De acordo com o Art. 37, Inciso XVI da Constituição da República Federativa do Brasil – 1988 - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI, EXCETO:
- AA de dois cargos de professor.
- BA de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
- CA de dois cargos privativos de médico.
- DA de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.