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Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — EDUCA 2026

Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
Código
qg668073
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cajazeiras - PB
Ano
2026
Nível
Superior
O Código Florestal estabelece dois tipos de áreas: a Reserva Legal e a Área de Preservação Permanente (APP).A respeito dessas áreas julgue os itens a seguir:I. A Reserva Legal é a parcela de cada propriedade ou posse rural que deve ser preservada, por abrigar parcela representativa do ambiente natural da região onde está inserida e, por isso, necessária à manutenção da biodiversidade local.II. Na Reserva Legal a exploração pelo manejo florestal sustentável se dá nos limites estabelecidos em lei para o bioma em que está a propriedade.III. As Áreas de Preservação Permanente têm a função de preservar locais frágeis como beiras de rios, topos de morros e encostas, que não podem ser desmatados para não causar erosões e deslizamentos, além de proteger nascentes, fauna, flora e biodiversidade destas áreas.IV. As Áreas de Preservação Permanente são áreas naturais intocáveis, com rígidos limites, onde não é permitido construir, cultivar ou explorar economicamente.Estão CORRETOS:
  1. AI, II, III, IV.
  2. BII, III, IV, apenas.
  3. CI, II, III, apenas.
  4. DI, III, apenas.
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GabaritoA — I, II, III, IV.

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