Controle Interno na Administração Pública
Gabarito: letra D. O controle interno não se limita a uma fase, área ou aspecto isolado; ele avalia a gestão sob múltiplas perspectivas, incluindo legalidade, aspectos financeiros e operacionais, conforme expressamente previsto no Art. 74, II, da Constituição Federal.
A questão testa o conhecimento sobre a abrangência do controle interno, que é um sistema integrado mantido pelos Poderes com finalidades amplas. A banca cobra a literalidade do dispositivo constitucional.
Art. 74CF/88
Art. 74 — Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de ... II — comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado
O inciso II evidencia que o controle interno abrange a verificação da legalidade (aspecto legal), a gestão orçamentária e financeira (aspecto financeiro) e a gestão patrimonial com avaliação de eficácia e eficiência (aspecto operacional). Portanto, a alternativa D é a correta.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o controle interno atua apenas na fase final dos processos. Na verdade, o controle interno é contínuo e preventivo, atuando em todas as fases da gestão, desde o planejamento até a execução e o controle posterior. O Art. 74 não restringe a atuação a uma fase específica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o controle interno se restringe à análise contábil. Contudo, a Constituição estabelece que o controle interno avalia também a legalidade, a eficácia, a eficiência e a gestão patrimonial, indo muito além da contabilidade. A análise contábil é apenas uma parte.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o controle interno não possui relação com a eficiência administrativa. A Constituição, no Art. 74, II, expressamente determina a avaliação dos resultados quanto à eficiência, demonstrando que a eficiência é um dos objetivos centrais do controle interno.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme demonstrado, o controle interno avalia aspectos legais (legalidade), financeiros (gestão orçamentária e financeira) e operacionais (gestão patrimonial, eficácia e eficiência), em perfeita consonância com o Art. 74, II, da CF/88.
Gabarito: letra D