Questões ESDN

Segundo o Manual Técnico de Orçamento – MTO 2025 e Lei nº 4.320/1964, a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantida…

A Lei Complementar n° 101/2000 estabeleceu limites obrigatórios para os gastos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. No que diz respeito à apuração da base de cálculo para a verificação desses limites, a lei estabelece…

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabeleceu limites sobre a despesa total de pessoal em cada período de apuração e em cada ente da Federação. Assinale a alternativa correta:

Um cidadão solicitou, com base na Lei nº 12.527/2011, informações sobre contratos firmados por determinada Câmara Municipal. O setor responsável, no entanto, negou o acesso sem apresentar justificativa formal. À luz da legislação de acesso…

Durante a análise de um processo licitatório, o setor de controle interno identificou que o edital continha exigências técnicas excessivas e sem justificativa, restringindo a participação de possíveis concorrentes. À luz da Lei nº 14.133/20…

Na área pública, o controle interno tem o objetivo de ser, simultaneamente, um mecanismo de auxílio ao administrador público e um instrumento de proteção e defesa do cidadão. O controle contribui para que os objetivos da organização pública…

No acompanhamento da execução contratual, o controle interno verificou que determinado contrato administrativo foi prorrogado sucessivamente sem a devida justificativa técnica e sem demonstração de vantajosidade para a Administração. Diante…

No exercício de suas atribuições, o controle interno identificou que determinadas informações foram classificadas como sigilosas sem fundamento legal, restringindo o acesso da sociedade a dados relevantes sobre a gestão pública. Considerand…

No exercício da fiscalização de contratos administrativos, o controle interno identificou que a execução contratual ocorreu com alterações quantitativas superiores aos limites legais, sem a formalização adequada por termo aditivo e sem just…

No exercício da função de controle interno em uma Câmara Municipal, o servidor responsável deve acompanhar os processos licitatórios e contratuais, verificando sua conformidade com a legislação vigente e com os princípios da administração p…

De acordo com o artigo 70 da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas: I - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração Direta, quanto à legalidade, legiti…

A respeito do controle e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária no Brasil, segundo a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

Segundo a Constituição Federal de 1988 o controle externo da administração pública, realizada pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quant…

Conforme a Constituição Federal de 1988, artigo 71, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público deve evidenciar as variações patrimoniais, sejam elas independentes ou resultantes da execução orçamentária, conforme prevê a Lei nº 4320/1964. Assinale a alternativa que corresponde ao objeto da Co…

Segundo a Lei nº 4.320/64 são classificadas como receitas de capital:

O art. 37 da Lei nº 4320/1964 dispõe que as despesas de exercícios anteriores, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada…

Com base na Lei nº 4.320/64 e Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale a alternativa correta em relação aos Restos a Pagar.

A Lei nº 4.320/1964 determina em seu artigo 85 que os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos servi…

Acerca dos métodos de inventário de bens públicos, analise as assertivas abaixo: I - São essenciais para garantir o controle, a gestão e a transparência na administração dos bens pertencentes ao setor público. II - Inventário por amostragem…