Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — ESDN 2026

Controle Externo na Constituição Federal

Gabarito: letra B. O controle externo da administração pública federal, nos termos da Constituição Federal de 1988, é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União (CF, art. 70 e 71). As demais alternativas trocam o órgão titular (alternativa C) ou o órgão auxiliar (alternativas A e D).

A literalidade dos dispositivos é clara:

Constituição Federal de 1988:

Art. 70 — "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."

Art. 71 — "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União..."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Atribui o auxílio à Procuradoria-Geral da República. A CF determina que o auxílio é do Tribunal de Contas da União (art. 71). A PGR exerce funções do Ministério Público, não integra o controle externo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o art. 70 e o caput do art. 71: o Congresso Nacional exerce o controle externo com o auxílio do TCU.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Aponta o Senado Federal como titular. O controle externo é atribuído ao Congresso Nacional (bicameral), não apenas ao Senado. O Senado tem competências próprias (ex.: julgar o Presidente), mas não detém isoladamente o controle externo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inverte os papéis: coloca o TCU como titular e a Procuradoria da Fazenda Nacional como auxiliar. O TCU é órgão auxiliar do Congresso Nacional, não o titular. A PFN é órgão da Advocacia-Geral da União, sem previsão constitucional nessa função.

Gabarito: letra B.