Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — ESDN 2026
Controle Externo›Normas constitucionais sobre o Controle Externo
Código
qg668210
Banca
ESDN
Órgão
Câmara de Duartina - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Contador
De acordo com o artigo 70 da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas:I - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração Direta, quanto à legalidade, legitimidade, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.II - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.Está correto o que consta em:
AOs itens I e II estão corretos.
BSomente o item I está correto.
CSomente o item II está correto.
DOs itens I e II estão incorretos.
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GabaritoA — Os itens I e II estão corretos.
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Normas constitucionais sobre o Controle Externo – Art. 70 da CF/88
Gabarito: letra A. Ambos os itens estão corretos. O item I reproduz o núcleo do caput do art. 70, e o item II coincide literalmente com seu parágrafo único.
A banca testa o conhecimento literal do art. 70 da Constituição Federal, especialmente os sujeitos da fiscalização, os aspectos controlados e quem deve prestar contas.
Item I – ✅ Correto
O item I afirma que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Embora omita as expressões "administração indireta" e "economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas", a banca considerou o item correto por conter a estrutura essencial do dispositivo. Veja o texto constitucional:
Art. 70CF/88
"A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."
Note que a parte central – quem exerce a fiscalização e de que forma – está correta. As omissões não foram consideradas erro pela banca.
Item II – ✅ Correto
O item II transcreve fielmente o parágrafo único do art. 70:
Art. 70CF/88
"Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária."
Portanto, não há incorreção nesse item.
Conclusão
Ambos os itens estão de acordo com o art. 70 da CF/88 (na interpretação adotada pela banca). Sendo assim, a alternativa correta é a letra A.
NÃO CAIA NESSA!
O item I deixa de mencionar a administração indireta e alguns aspectos (economicidade, subvenções, renúncia), o que poderia levar o candidato a marcá-lo como errado. A banca, porém, entendeu que essas omissões não invalidam a assertiva. Fique atento: em provas objetivas, às vezes a literalidade exata não é exigida, bastando que a afirmação não contenha erro material.