Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — ESDN 2026
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg668254
Banca
ESDN
Órgão
Câmara de Duartina - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Um cidadão solicitou, com base na Lei nº 12.527/2011, informações sobre contratos firmados por determinada Câmara Municipal. O setor responsável, no entanto, negou o acesso sem apresentar justificativa formal. À luz da legislação de acesso à informação, essa conduta caracteriza:
AProcedimento adequado, pois a informação é interna
BSituação regular, pois depende de autorização do gestor
CIrregularidade, pois a negativa deve ser motivada
DConduta válida, desde que o pedido seja genérico
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GabaritoC — Irregularidade, pois a negativa deve ser motivada
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Lei de Acesso à Informação (LAI) – Negativa sem motivação
Gabarito: letra C. A conduta do setor que nega acesso a informações sem apresentar justificativa formal é irregular, pois a Lei nº 12.527/2011 (LAI) exige que toda negativa de acesso seja motivada, com indicação expressa do fundamento legal e da possibilidade de recurso (art. 11, §1º, III).
A questão testa o conhecimento sobre os deveres da administração pública ao responder pedidos de informação. O princípio da transparência ativa e passiva rege a LAI: o acesso é a regra, e o sigilo, a exceção. Quando a informação solicitada não pode ser fornecida, o órgão deve apresentar uma justificativa formal, clara e completa, sob pena de violação ao direito de acesso.
Negativa de acesso à informação (LAI): Regra: acesso público; Exceção: sigilo (motivado) (Informações pessoais, Segredo de justiça); Dever do órgão (art. 11, §1º, III) (Motivação formal, Fundamento legal, Indicação de recurso); Conduta irregular (Negativa sem justificativa, Alegação genérica ("interna"), Exigência de autorização do gestor)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A mera alegação de que a informação é "interna" não é suficiente para negar o acesso sem motivação. A LAI prevê hipóteses restritas de sigilo (ex.: informações pessoais, segredo de justiça), mas a classificação como "interna" não é, por si só, justificativa válida se o conteúdo não se enquadrar em nenhuma exceção legal. Além disso, o órgão deve indicar o dispositivo que ampara a recusa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A LAI não condiciona o acesso a informações públicas à autorização do gestor. Ao contrário, a lei estabelece que qualquer cidadão pode solicitar informações e que o serviço público tem o dever de fornecê-las, observados os procedimentos e prazos. A exigência de autorização individual viola o direito fundamental de acesso.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A irregularidade é clara: a negativa de acesso ocorreu sem qualquer fundamentação. A LAI exige que, em caso de indeferimento, o órgão comunique ao requerente o motivo da recusa (art. 11, §1º, III). Essa motivação deve ser formal e incluir o dispositivo legal que autoriza a restrição, além de informar sobre o recurso cabível. A conduta descrita contraria frontalmente a lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Pedidos genéricos são admitidos pela LAI (art. 12, §2º), e o órgão pode solicitar que o requerente especifique melhor o pedido quando necessário. Contudo, a ausência de motivação na negativa – como no caso – torna a conduta inválida, independentemente da natureza do pedido. A validade exige o cumprimento dos trâmites legais, incluindo a justificativa quando a resposta for negativa.