Transparência e Controle Social
Gabarito: letra A. A transparência na Administração Pública é condição essencial para o exercício do controle social, permitindo que os cidadãos acompanhem e fiscalizem a gestão, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e nos princípios constitucionais da publicidade e eficiência.
A transparência viabiliza o controle social, que é a participação da sociedade na verificação da legalidade, eficiência e moralidade dos atos administrativos. Ao dar publicidade às ações governamentais, a transparência fortalece a accountability, tornando os gestores mais responsáveis perante a sociedade. As demais alternativas distorcem esse conceito.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A transparência pública contribui diretamente para o fortalecimento do controle social sobre a gestão pública. O acesso à informação permite que a sociedade exerça sua função de fiscalizadora, cobrando resultados e prevenindo irregularidades, em linha com o direito fundamental de acesso à informação (Art. 5º, XXXIII, CF) e a Lei 12.527/2011.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A transparência visa ampliar o acesso às informações administrativas, não restringi-lo. A restrição é exceção, prevista apenas em casos de sigilo necessário à segurança ou à privacidade, e não é o objetivo da transparência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O controle social não substitui o controle externo (exercido por tribunais de contas, Poder Legislativo, etc.). Ambos são complementares e coexistem para garantir a boa gestão. A transparência fortalece tanto o controle social quanto o controle externo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A transparência aumenta a responsabilidade dos gestores, pois expõe suas decisões ao escrutínio público, facilitando a cobrança e a responsabilização (accountability). Não há redução de responsabilidade; ao contrário, ela é potencializada.
Gabarito: letra A.