Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — ESDN 2026
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
qg668279
Banca
ESDN
Órgão
Câmara de Duartina - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
O art. 37 da Lei nº 4320/1964 dispõe que as despesas de exercícios anteriores, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento. Analise as assertivas abaixo para identificação de despesas de exercícios anteriores:I - Despesas que não se tenham processado em época própria, empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente e o credor tenha cumprido sua obrigação dentro do prazo estabelecido;II - Restos a pagar com prescrição interrompida, a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor;III - Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente.Assinale a alternativa correta:
Atodas as afirmativas estiverem corretas
Bsomente a afirmativa II estiver correta
Csomente as afirmativas II e III estiverem corretas
Dsomente as afirmativas I e III estiverem corretas
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GabaritoA — todas as afirmativas estiverem corretas
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Despesas de Exercícios Anteriores – Lei nº 4.320/1964
Gabarito: letra A. Todas as três assertivas estão corretas, pois reproduzem fielmente as hipóteses previstas no art. 37 da Lei nº 4.320/1964 para pagamento de despesas de exercícios anteriores: (i) despesas não processadas na época própria; (ii) restos a pagar com prescrição interrompida; (iii) compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício.
O art. 37 da Lei nº 4.320/1964 enumera exaustivamente as despesas de exercícios anteriores que podem ser pagas com dotação específica. Confira a literalidade:
Art. 37Lei-4320
Art. 37 — As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
Assertiva
Descrição
Previsão Legal (Art. 37, Lei 4.320/1964)
Situação
I
Despesas não processadas na época própria, com empenho insubsistente e anulado, mas com obrigação do credor cumprida no prazo.
“que não se tenham processado na época própria”
✅ Correta
II
Restos a pagar com prescrição interrompida, cuja inscrição foi cancelada, mas o direito do credor ainda vigora.
“Restos a Pagar com prescrição interrompida”
✅ Correta
III
Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, com obrigação criada por lei, mas direito reconhecido depois.
“compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente”
✅ Correta
Item I — ✅ Correto
A assertiva descreve a primeira hipótese: "despesas que não se tenham processado em época própria, empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente e o credor tenha cumprido sua obrigação dentro do prazo estabelecido". Isso corresponde exatamente ao trecho "que não se tenham processado na época própria". A menção ao empenho insubsistente e anulado é detalhamento doutrinário comum, mas não desvirtua a previsão legal. Portanto, correta.
Item II — ✅ Correto
A assertiva trata de "Restos a pagar com prescrição interrompida, a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor". O art. 37 menciona expressamente "Restos a Pagar com prescrição interrompida". Quando a prescrição é interrompida, o direito do credor permanece vigente, mesmo que a inscrição tenha sido cancelada. Correta.
Item III — ✅ Correto
A assertiva descreve "Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente". O art. 37 inclui "os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente". A referência à obrigação criada por lei é coerente com a natureza desses compromissos. Correta.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar as três categorias de despesas de exercícios anteriores, lembre-se do próprio texto do art. 37: (1) despesas não processadas na época própria; (2) restos a pagar com prescrição interrompida; (3) compromissos reconhecidos após o encerramento. São exaustivas e cumulativas.
Conclusão: As três assertivas estão corretas. Logo, a alternativa correta é a letra A (todas as afirmativas corretas).