Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — ESDN 2026
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
qg668283
Banca
ESDN
Órgão
Câmara de Duartina - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Os Restos a Pagar são despesas regularmente empenhadas e não pagas até o encerramento do exercício financeiro. Elas são inscritas para pagamento no exercício seguinte. São considerados Restos a Pagar processados aqueles empenhados e liquidados:
APagos
BNão processados
CProcessados
DCancelados
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Processados
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Restos a Pagar: Processados e Não Processados
Gabarito: letra C. A definição legal de Restos a Pagar processados é exatamente aqueles empenhados e liquidados, conforme o art. 36 da Lei 4.320/1964. A frase do enunciado completa-se com "processados", sendo a alternativa que repete o termo correto.
A banca cobra a literalidade do art. 36 da Lei 4.320/1964:
Art. 36Lei-4320
Art. 36 — Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
Assim, os Restos a Pagar processados são aqueles que já passaram pela fase de liquidação (verificação do direito adquirido pelo credor), enquanto os não processados ainda aguardam a liquidação.
Restos a Pagar: Conceito (Despesas empenhadas, Não pagas até 31/12, Inscritas para exercício seguinte); Processados (Empenhados, Liquidados); Não processados (Empenhados, Não liquidados)
Alternativa A — ❌ Incorreta (Pagos)
A alternativa "Pagos" não se encaixa, pois Restos a Pagar são, por definição, despesas não pagas ao final do exercício. Se estivessem pagos, não seriam inscritos como Restos a Pagar.
Alternativa B — ❌ Incorreta (Não processados)
"Não processados" são aqueles empenhados, mas não liquidados. A afirmativa do enunciado descreve exatamente os processados, que são empenhados e liquidados. Portanto, é o oposto.
Alternativa C — ✅ Correta (Processados) ⟵ GABARITO
A frase completa-se com "processados", pois os Restos a Pagar processados são aqueles que foram empenhados e liquidados, conforme o art. 36. A alternativa é a única que corresponde à definição legal.
Alternativa D — ❌ Incorreta (Cancelados)
Cancelados referem-se a empenhos que perderam a validade ou foram anulados. Não se aplicam à definição de Restos a Pagar processados, que pressupõe a existência de despesa regularmente empenhada e liquidada.