Questão de Administração Pública — Governabilidade, Governança e Accountability — ESDN 2026
Administração Pública›Governabilidade, Governança e Accountability
Código
qg668294
Banca
ESDN
Órgão
Câmara de Duartina - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A conformidade refere-se ao cumprimento das normas, leis e regulamentos que regem a administração pública. Analise os principais aspectos da conformidade e a relação com seus respectivos conceitos:I - Controle interno e auditoria: Monitoramento contínuo das atividades e despesas públicas.II - Regulação e normatização: Instrumento que assegura o direito da sociedade de acessar dados governamentais.III - Lei de Acesso à Informação: Adoção de diretrizes e flexibilização de normas para garantir a eficiência das ações governamentais.Após análise, assinale a alternativa correta:
AApenas os itens I e II estão corretos.
BApenas os itens I e III estão corretos.
CApenas o item I está correto.
DApenas os itens II e III estão corretos.
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GabaritoC — Apenas o item I está correto.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Conformidade na Administração Pública
Gabarito: letra C. Apenas o item I está correto. O conceito de conformidade (compliance) envolve o cumprimento de normas, leis e regulamentos. O controle interno e a auditoria são instrumentos típicos de monitoramento da conformidade. Já o item II troca o papel da regulação (criar normas) pelo direito de acesso a dados, que é objeto da Lei de Acesso à Informação (LAI). O item III, por sua vez, atribui à LAI o objetivo de flexibilizar normas para garantir eficiência, o que não corresponde à sua finalidade principal (assegurar transparência e acesso a informações).
A banca testa a correta associação entre instrumentos de conformidade e seus respectivos papéis. O candidato deve distinguir:
Controle interno/auditoria: verificação contínua do cumprimento de regras.
Regulação/normatização: estabelecimento de regras, não acesso a dados.
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011): garante o direito de qualquer cidadão acessar informações públicas, não sendo mecanismo de flexibilização para eficiência.
Item
Afirmação
Função Real
Correto?
I
Controle interno e auditoria: Monitoramento contínuo das atividades e despesas públicas.
Verificação do cumprimento de normas (conformidade).
✅ Sim
II
Regulação e normatização: Instrumento que assegura o direito da sociedade de acessar dados governamentais.
Criação de regras, não acesso a dados (função da LAI).
❌ Não
III
Lei de Acesso à Informação: Adoção de diretrizes e flexibilização de normas para garantir a eficiência das ações governamentais.
Garantir transparência e acesso a informações, não flexibilizar normas.
❌ Não
Conformidade (compliance)
1Controle interno e auditoria
Monitoramento contínuo
Verificação de cumprimento de regras
2Regulação e normatização
Cria regras (não acesso a dados)
3Lei de Acesso à Informação
Flexibilização para eficiência
Transparência e acesso a dados
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Item I — ✅ Correto
O monitoramento contínuo das atividades e despesas públicas é exatamente a função do controle interno e da auditoria, mecanismos essenciais para assegurar a conformidade. O conteúdo de apoio confirma que a conformidade envolve sistemas de controle e fiscalização.
Item II — ❌ Incorreto
Regulação e normatização criam regras; já o direito de acessar dados governamentais é garantido por leis de transparência (como a LAI). A banca inverteu o papel: a regulação não assegura acesso, e sim estabelece os parâmetros que a administração deve seguir.
Item III — ❌ Incorreto
A Lei de Acesso à Informação (LAI) não tem como objetivo flexibilizar normas para eficiência. Seu foco é garantir o acesso a informações públicas, promovendo transparência e controle social. A flexibilização de normas para eficiência é tema de desregulamentação ou reforma gerencial, não da LAI.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os papeis: no item II, coloca a “regulação e normatização” como garantidora do acesso a dados (função da LAI); no item III, atribui à LAI a “flexibilização de normas” (que é tema de eficiência/desregulamentação). Fique atento à função de cada instrumento.