Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — ESDN 2026
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg668300
- Banca
- ESDN
- Órgão
- Câmara de Duartina - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Duartina, dar-se-á a extinção do mandato do vereador:
- AFixar residência em bairro afastado no Município de Duartina.
- BQuando a Justiça Eleitoral decretar, mas sujeito ao juízo meramente discricionário do Presidente da Câmara Municipal.
- CPerder ou tiver excluídos os seus direitos políticos.
- DSofrer condenação criminal transitada em julgado.