Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — ESDN 2026
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qg668304
- Banca
- ESDN
- Órgão
- Câmara de Duartina - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Assinale a alternativa que apresenta incorretamente entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça:
- AO princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
- BO crime de fraude à licitação é formal, mas sua consumação imprescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.
- CA competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens.
- DO crime de fraude à licitação é formal e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.