Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — ESDN 2026
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg668314
- Banca
- ESDN
- Órgão
- Câmara de Duartina - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Não compete aos Municípios instituir impostos sobre:
- Apropriedade predial e territorial urbana.
- Btransmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
- Ctransmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
- Dserviços de qualquer natureza.