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Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — ESDN 2026

Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Código
qg668317
Banca
ESDN
Órgão
Câmara de Duartina - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Sobre a política urbana, assinale a alternativa incorreta:
  1. AO plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
  2. BA propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
  3. CA política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas unilateralmente pelo Prefeito Municipal por decreto, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
  4. DAs desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
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GabaritoC — A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas unilateralmente pelo Prefeito Municipal por decreto, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

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