Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — ESDN 2026
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg668327
- Banca
- ESDN
- Órgão
- Câmara de Duartina - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Larissa e Giovanna são um casal homoafetivo que vive em união estável. Ambas são servidoras públicas municipais. Recentemente, o casal decidiu ter um filho, sendo Larissa a mãe gestante e Giovanna a mãe não gestante. Quando do nascimento, foi deferida para Larissa a licença-maternidade. De outro lado, o Município negou a pretensão de Giovanna de igualmente gozar da licença-maternidade. Giovanna ingressou com ação judicial, tendo o juízo corretamente decidido que:
- AGiovanna teria direito ao gozo de licença-maternidade. No entanto, como Larissa se utilizou do benefício, somente fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade.
- BGiovanna tem direito ao gozo da licença-maternidade, ainda que Larissa já tenha gozado do benefício.
- CGiovanna não tem direito ao gozo da licença-maternidade porque o ordenamento jurídico não ampara a pretensão de mães não gestantes.
- DGiovanna apenas poderá gozar da licença-maternidade após o término da licença-maternidade de Larissa, de forma subsequente.