Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — ESDN 2026
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg668335
- Banca
- ESDN
- Órgão
- Câmara de Duartina - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
No âmbito da repartição constitucional de competências, notadamente no que diz respeito à competência legislativa concorrente, é incorreto dizer que:
- ANo âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
- BA competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
- CInexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
- DA superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.