Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FADENOR 2026
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg669042
- Banca
- FADENOR
- Órgão
- Prefeitura de Jequitaí - MG
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Após dano causado a particular por agente público no exercício de suas funções, o Município foi demandado judicialmente. O Procurador Jurídico analisou o regime constitucional da responsabilidade civil estatal para elaborar a defesa adequada. Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
- AO Estado responde apenas subsidiariamente pelos atos de seus agentes.
- BO Estado responde objetivamente, com base no risco administrativo, admitindo excludentes.
- CA responsabilidade estatal depende sempre da comprovação de culpa do agente.
- DA Constituição adotou o risco integral para todos os casos de dano estatal.
- EA ação regressiva independe da comprovação de dolo ou culpa do agente.