Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FADESP 2026
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qg669320
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SEFAZ-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Civil
Um empresário decidiu comprar uma propriedade privada que possui uma nascente, visando construir um empreendimento que possibilita a visitação do público. Sabendo que o terreno adquirido por ele está dentro de uma área de proteção ambiental (APA), levando em consideração as Leis Federais 9.985/2000 e 12.651/2012, é correto afirmar que
- Apor se tratar de uma área sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições legais.
- Bnão é possível realizar construções em áreas de proteção ambiental (APA), por conta da diversidade de biomas.
- Cum raio mínimo de 40 m em relação à nascente é considerado área de proteção permanente (APP).
- Do proprietário deve se atentar apenas à legislação publicada pela união, pois a competência legislativa sobre florestas e proteção do meio ambiente não é concorrente, cabendo à união todo tipo de regulamentação.
- Ea área ao entorno da nascente não pode ser classificada como área de proteção permanente (APP), pois já é classificada como área de preservação ambiental (APA) e essas classificações não podem se sobrepor.