Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FADESP 2026
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg669360
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SEFAZ-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Elétrica
Na administração pública, o desempenho das atividades de fiscalização de projetos e obras são diferentes da iniciativa privada. Isso ocorre pela necessidade de preparação de contratação, respaldada por normativas legais específicas, e de publicação do resultado em um edital. Em relação às normativas legais para contratação pública, é correto afirmar:I. O edital é o instrumento obrigatório que norteará a relação entre a Administração Pública e a proponente (dos serviços), e dele fará parte a minuta do contrato, como um dos seus anexos, quando das modalidades de licitação Concorrência e Tomada de Preços, ou Dispensa de Licitação e Carta-Contrato.II. Termo de Referência é o documento que definirá o escopo do objeto do contrato quando da licitação na modalidade pregão, incluindo os serviços comuns de engenharia. Nas modalidades definidas pela Lei nº 8.666/1993, para a licitação de obras, tal documento é o Projeto Básico.III. Os contratos administrativos são contratos cujas cláusulas são estabelecidas bilateralmente entre a Administração Pública e o Contratado.IV. A minuta de Contrato é o documento que servirá ao esclarecimento sobre quaisquer controvérsias que venham a ocorrer durante o período do contrato.É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)
- AI e II.
- BIII e IV.
- CI, apenas.
- DII, apenas.
- EIV, apenas.