Questão de Direito Administrativo — Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse — FADESP 2026
Direito AdministrativoDecreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse
- Código
- qg669591
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SEFAZ-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Tesouro Estadual - Administração
Nos termos do art. 2º, I, do Decreto nº 11.531/2023, os convênios administrativos
- Acaracterizam-se pela existência de interesses contrapostos entre os partícipes, envolvendo a prestação de serviços mediante remuneração previamente ajustada.
- Bcaracterizam-se como ajustes celebrados para a contratação de obras, serviços ou fornecimentos, com previsão de preço e condições de pagamento entre os partícipes.
- Cconstituem instrumentos por meio dos quais a Administração Pública delega a outro ente ou entidade a prestação de serviços públicos.
- Dconsistem em instrumentos celebrados entre partícipes para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração.
- Etêm por finalidade a execução descentralizada de políticas públicas, exigindo a transferência de recursos financeiros entre os partícipes.