Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FADESP 2026
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg669592
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SEFAZ-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Tesouro Estadual - Administração
Considere as proposições a seguir:I. A Administração Pública pode promover alterações unilaterais nos contratos administrativos que resultem na transfiguração do objeto da contratação.II. Os contratos administrativos podem ser alterados por acordo entre as partes, quando conveniente a substituição da garantia de execução.III. Se decorrentes de falhas de projeto, as alterações de contratos de obras e serviços de engenharia ensejarão apuração de responsabilidade do responsável técnico e adoção das providências necessárias para o ressarcimento dos danos causados à Administração.IV. No caso de alterações unilaterais dos contratos administrativos relativas à reforma de edifício ou de equipamento, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos de até 50% do valor inicial atualizado do contrato.Os arts. 124, 125 e 126 da Lei nº 14.133/2021 disciplinam as hipóteses de alteração dos contratos administrativos, estabelecendo regras para as alterações unilaterais promovidas pela Administração e para aquelas realizadas por acordo entre as partes. Considerando o regime jurídico aplicável às alterações contratuais, estão corretas as proposições
- AI e II, apenas.
- BII e III, apenas.
- CIII e IV, apenas.
- DI e II e III, apenas.
- EII e III e IV, apenas.