Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FADESP 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg669594
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SEFAZ-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Tesouro Estadual - Administração
A Lei nº 14.133/2021 disciplina as hipóteses de contratação direta pela Administração Pública, estabelecendo pressupostos distintos para a dispensa e para a inexigibilidade de licitação. Nessa perspectiva, a licitação é considerada
- Adispensável quando inviável a competição e nos casos de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
- Binexigível nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
- Cdispensável quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
- Ddispensável quando inviável a competição e nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
- Einexigível nos casos em que a contratação tiver por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras, definidas pelo Ministério da Saúde.