Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FADESP 2026
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg669603
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SEFAZ-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Tesouro Estadual - Administração
A Constituição Federal de 1988 disciplina a estabilidade no serviço público, o estágio probatório e os efeitos jurídicos decorrentes do vínculo funcional dos servidores públicos federais. Nesse sentido,
- Aa estabilidade é adquirida pelo servidor nomeado para cargo de provimento efetivo após três anos de efetivo exercício, condicionada à aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para esse fim.
- Bo estágio probatório e a estabilidade constituem um único instituto jurídico, sendo a aprovação no primeiro suficiente para a aquisição definitiva da segunda.
- Ca reprovação do servidor no estágio probatório enseja a sua demissão, precedida de processo administrativo disciplinar.
- Da estabilidade é assegurada aos servidores públicos federais ocupantes de cargos efetivos e de cargos em comissão, após três anos de efetivo exercício.
- Eo instituto da estabilidade impede a exoneração do servidor público federal, após o cumprimento do prazo constitucional.