Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FADESP 2026
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg669604
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SEFAZ-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Tesouro Estadual - Administração
Leia as proposições a seguir:I. A requisição administrativa pressupõe a ocorrência de iminente perigo público como condição para o uso de propriedade particular pelo Poder Público.II. Na requisição administrativa, a indenização ao proprietário é devida previamente e independe da ocorrência de dano ao bem objeto da requisição.III. A requisição administrativa caracteriza-se pelo uso temporário e compulsório de propriedade particular, não implicando a transferência da titularidade do bem ao Poder Público. IV. A requisição administrativa depende da concordância do proprietário do bem, em razão do caráter excepcional da medida.O art. 5º, XXV, da Constituição Federal de 1988, disciplina a requisição administrativa como forma de utilização de propriedade particular pelo Poder Público em determinadas situações. Considerando o regime constitucional aplicável à requisição administrativa, estão corretas as proposições
- AI e II, apenas.
- BI e III, apenas.
- CII e IV, apenas.
- DI, II e III, apenas.
- EII, III e IV, apenas.